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REQ 324/2024 - Requerimento
Ementa: Viabilizar a implantação de sinalização eletrônica nos locais de maior incidência de acidentes como a chegada da cidade próximo ao posto Maracajá da PE-90 e proxímo da Chã Marinheiro.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
Anabel Negromonte
Texto Original
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REQ 325/2024 - Requerimento
Ementa: Para que o poder executivo e a secretária de educação e cultura, afim que o nosso município cumpra a Lei federal 13.722 de 4 de outubro de 2018 que é a Lei Lucas.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
Anabel Negromonte
Texto Original
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REQ 326/2024 - Requerimento
Ementa: Viabilizam a instalação de um semáforo, entre ruas: Frei Ibiapina e Major Prisciliano da Mota Silva.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
Valda
Texto Original
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REQ 327/2024 - Requerimento
Ementa: Viabilizar o calçamento saindo do bairro da Chã Marinheiro ao povoado da Chã do Couve, no município de Surubim.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 328/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de Maria Anunciada dos Anjos, mãe da vereadora Véia de Aprígio.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 329/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de Otacílio Gomes Barbosa.
Apresentação: 24 de Outubro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 331/2024 - Requerimento
Ementa: Viabilizarem cursos de corte, costura e manutenção e máquinas de costura de pequeno e grande porte com maaior número de vagas possível par atender a demnada necessária.
Apresentação: 7 de Novembro de 2024
Autor:
Anabel Negromonte
Texto Original
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REQ 332/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de Severino Amro Freire.
Apresentação: 7 de Novembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 335/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de aplausos pelo selo ouro em transparênccia da Câmara municipal de Surubim.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Autor:
Neto da Saúde
Texto Original
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REQ 336/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de Marília Araújo Lopes.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Texto Original
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REQ 337/2024 - Requerimento
Ementa: Viabilizar a inclusão de uma linha de crédito especial para os emprededores de nossa cidade.
Apresentação: 7 de Novembro de 2024
Autor:
Anabel Negromonte
Texto Original
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REQ 338/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de José de Souza de Arruda.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 339/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesarr pelo falecimentos de Alison Yuri Nascimento de Arruda.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 340/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de aplausos a Comunidade da Chã do marinheiro pela celebração da festa de padroeiro nossa Senhora de Fátima.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 341/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de aplauss a prefeita Ana Célia Cabral de Farias e ao secretário de esportes Ilário Rio e diretora de esportes Eloisa Rocha.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Texto Original
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REQ 342/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de Carlos Fernando Cabral Guerra.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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REQ 344/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de pesar pelo falecimento de Jean Fábio da Silva Xavier.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Texto Original
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REQ 345/2024 - Requerimento
Ementa: Viabilizar a criação de gapilo cultural.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Texto Original
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REQ 346/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de aplausos da festa de nossa senhora da conceição juca Perrado, no munícípio de Surubim.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Texto Original
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REQ 347/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de aplausos pelos os 8 anos de mandato da prefeita de Surubim.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Texto Original
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REQ 348/2024 - Requerimento
Ementa: Votos de aplausos para todos os secretários que fizeram parte da gestão.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Texto Original
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IND 1/2024 - Indicação
Ementa: Auxilio alimentação para os agentes de combate a endemias no município de Surubim-PE.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Autor:
Dr. Vavá
Texto Original
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IND 2/2024 - Indicação
Ementa: Indica o centro de Educação Infantil no Bairro do Coqueiro, nesta cidade de Surubim.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
BEATRIZ GUERRA
Texto Original
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IND 4/2024 - Indicação
Ementa: Denomine o centro de atendimento vetérinario (CAV) denomine Fernando Miranda de Farias.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Texto Original
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ELO 1/2024 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Municipal individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Apresentação: 17 de Outubro de 2024
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 1/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2024.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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PAR 2/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2024.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 3/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 03/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2024.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 10/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 010/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2024.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 13/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 013/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2024.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 14/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 014/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2024.
Apresentação: 14 de Março de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 15/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 015/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2024.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 16/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 016/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2024.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 17/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 017/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2024.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 18/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 018/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2024.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 19/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 019/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2024.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 26/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 026/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2024.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 27/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 027/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2024.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 30/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 30/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2024.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 36/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 036/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2024.
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 38/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 038/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/2024.
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 39/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 039/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2024.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 52/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 52/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/2024.
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 53/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 53/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2024.
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 54/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 054/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/2024.
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 57/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 057/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/2024.
Apresentação: 13 de Junho de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 60/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 060/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/2024.
Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 63/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 063/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2024.
Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 74/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 074/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/2024.
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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PAR 75/2024 - PARECER
Ementa: PARECER Nº 75/2024 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2024.
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Texto Original
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