Lei Orgânica Municipal-CMS nº 1, de 18 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de surubim - CMS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica Municipal
Número
1
Ano
2024
Data
18/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Municipal individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica