Ordem do Dia/Expediente: 16 - PARECER nº 12 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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PARECER nº 12 de 2026
Parecer nº 012/2026 da Comissão de Justiça e Redação e Leis da Câmara Municipal de Surubim ao Projeto de Lei do Executivo de nº30/2025, cuja Ementa Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal de nº 55, de 2 de julho de 2015, visando atender aos comandos normativos nacional e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação