Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025
Dispõe sobre a reestruturação Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 551, de 02 de julho de 2015, visando atender ao comando normativo nacional e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação