Ordem do Dia/Expediente: 17 - PARECER nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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PARECER nº 11 de 2026
PARECER N° 011/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SURUBIM/PE AO PROJETO DE LEI N° 03/2026 CUJA EMENTA: FIXA 0S VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SURUBIM, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS QUE PRECEITUA A LET FEDERAL N° 14.113/2020 E PORTARIA MEC N° 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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