3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal de Surubim - PMS
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Concede reajuste do vencimento básico dos ACS's e ACE's do Munícipio de Surubim para adequação ao comando da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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