1 - Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Turno: Segundo
Autores:
|
Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Municipal individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
|
Aprovado
|