PLOE 7
2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026
Autor:Prefeitura Municipal de Surubim - PMS
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Concede reajuste do vencimento básico do cargo de conselheiro tutelar previsto no § 1° do art. 66 da Lei Municipal n° 791/2026; e dá outras providências.
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Parecer favorável da comissão
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Não definida.
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