Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026
Concede reajuste do vencimento básico do cargo de conselheiro tutelar previsto no § 1° do art. 66 da Lei Municipal n° 791/2026; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação