Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025
Altera a lei municipal n° 492, de 25 de agosto de 2025, para atualizar o valor das subvenções sociais, intituir o mecanismo de reajuste anual por indíce oficial de correção monetária, prever a formalização mediante termo de concenssão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação