Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Acrescenta o art. 96-A da Lei Orgânica do Município de Surubim, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas Municipal individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação