Matéria: PARECER nº 12 de 2026
Ementa: Parecer nº 012/2026 da Comissão de Justiça e Redação e Leis da Câmara Municipal de Surubim ao Projeto de Lei do Executivo de nº30/2025, cuja Ementa Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal de nº 55, de 2 de julho de 2015, visando atender aos comandos normativos nacional e dá outras providências.