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PLOL 1/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua André Antônio Fabrício em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
BEATRIZ GUERRA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 2/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: Pedro Luiz de Arruda (Pedro Riachão), em nosso município e da outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
BEATRIZ GUERRA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: Evelyn Nivean Gomes da Silva em nosso município e da outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
Anabel Negromonte
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de gabinete e altera os anexo I, anexo II, 1 da lei N° 013/ 2006, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimento da Câmara municipal de Surubim
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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PLOL 9/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA LAUDECI MARIA DA CONCEIÇÃO
Apresentação: 6 de Abril de 2024
Autor:
Neto da Saúde
Texto Original
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PLOL 10/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: José Medeiros Neto em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Autor:
Neto da Saúde
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: Josefa Rodrigues Silva de Melo em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 14 de Março de 2024
Autor:
Fabrício Brito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: João Paulo Guerra em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 14 de Março de 2024
Autor:
BEATRIZ GUERRA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: MARIA IRENE FERREIRA LIMA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
Neto da Padaria
Texto Original
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PLOL 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: JOÃO FRANCISCO DA COSTA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: José ARTUR CARDOSO em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
Neto da Padaria
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: GILVANIO DE LIMA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Autor:
Vaguinho
Texto Original
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PLOL 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: ALEXANDRE JORGE DA MOTA SILVEIRA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
BEATRIZ GUERRA
Texto Original
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PLOL 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: MARLENE RAFAEL ARRUDA DA SILVA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
Itamar
Texto Original
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PLOL 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: SEVERINO SOARES DO NASCIMENTO em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 27/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: MARIA ANTONIA ARRUDA DO NASCIMENTO em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 29/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: José GUEDES BARBOSA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
Itamar
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: MARIA LAURINDA DA CONCEIÇÃO em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
Neto da Padaria
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: DR. ALEX FERNANDES DA SILVA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: MANOEL PAULINO DA SILVA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: BRUNA CABRAL GUERRA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 6 de Junho de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: José ANTONIO BARBOSA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 13 de Junho de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Texto Original
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PLOL 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: Luciano Medeiros em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:
Neto da Saúde
Texto Original
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PLOL 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: CECILIA MARIA DA SILVA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:
Neto da Saúde
Texto Original
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PLOL 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua José Urbano da Silva no município de Surubim.
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
Bomba
Texto Original
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PLOL 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: JOÃO MARCELO ARRUDA DA SILVA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua: REGINALDO DA SILVA PEREIRA em nosso município e dá outras providências
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Luzinete Maria de Almeida no município de Surubim.
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome da Rua Luiz Gustavo Correia De Melo, no munícipio de Surubim e adota outras providências.
Apresentação: 1 de Agosto de 2024
Autor:
Bomba
Texto Original
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PLOL 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Ântonia Pereira da Silva em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Ântonio José do Vale em nosso município e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Agosto de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Margarida Barbosa de Lima em nosso município.
Apresentação: 29 de Agosto de 2024
Autor:
Nailton do Jucá
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 69/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Otacílio Gomes Barbosa e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Maria Anunciada dos Anjos, no município de Surubim e adota ouras providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 71/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Severino Amaro de Freire e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Novembro de 2024
Texto Original
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PLOL 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Jean Fábio da Silva Xavier e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Texto Original
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PLOL 73/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Marília Araújo Lopes da Silva.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Texto Original
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PLOL 75/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua José de Sousa Arruda, no município de Surubim.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Natanaelma de Lima Pessoa, em nosso município.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Texto Original
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PLOL 78/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Sebastião Alexandre Pessoa Costa
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 79/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Alison Yuri Nascimento de Arruda.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 80/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de Rua Carlos Fernando Cabral Guerra e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 81/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Severina Maria da Silva no município de Surubim.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Autor:
Ivete do Sindicato
Texto Original
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PLOL 83/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Denomina nome de rua Severina Celina Da Silva
Apresentação: 10 de Dezembro de 2024
Autor:
Véia de Aprígio
Texto Original
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PLOE 2/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 4/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos acima de 500 expectadores
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
Ana Célia Cabral de Farias - Prefeita
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PLOE 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o poder executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A
Apresentação: 23 de Abril de 2024
Autor:
Ana Célia Cabral de Farias - Prefeita
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOE 6/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Institui a política Municipal de Educação Integral a Rede Municipal de Ensino.
Apresentação: 30 de Abril de 2024
Autor:
Ana Célia Cabral de Farias - Prefeita
Texto Original
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