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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS - PARECER nº 57 de 2024
(PARECER nº 57 de 2024)
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Autoria
Autor
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Primeiro Autor
Sim
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