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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS - PARECER nº 12 de 2026
(PARECER nº 12 de 2026)
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Autor
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Primeiro Autor
Sim
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